CONSTITUCIONAL. 1)VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AOS DOS CARGOS DA MAGISTRATURA, MEDIANTE INVOCAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DE PARIDADE (ART-98 DA EC DE 1969) E SIMULTANEA AFIRMAÇÃO DE SEMELHANCA ENTRE AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-1. DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, INTRODUZIDO PELA LC N. 19, DE 16.6.1978. 2)VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE ESTIPENDIOS DO PROCURADOR DO ESTADO E DE OUTROS FUNCIONÁRIOS, INCLUSIVE AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS, E PROCURADORES DA FAZENDA JUNTO A ESTES ÓRGÃOS, AOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DAS LEIS CONSTITUCIONAIS NS. 20 E 24, DO MESMO ESTADO, AMBAS DE 1978, QUE NESSE SENTIDO DISPUSERAM. 3)ESCALONAMENTO DO VENCIMENTO BASICO DE DELEGADOS DE POLICIA E VINCULAÇÃO DE ESTIPENDIOS AOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DA LEI CONSTITUCIONAL N. 25, TAMBÉM DE 1978, QUE ASSIM DISPOS, EM CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, QUANTO AO ESCALONAMENTO, TAMBÉM COM OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE INICIATIVA DE LEIS QUE MAJOREM DESPESAS OU VENCIMENTOS.