STF Rp 1030 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DO ESTADO DE
GOIAS - PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO
INCONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
MEDIDA CAUTELAR.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DO ESTADO DE
GOIAS - PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO
INCONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
MEDIDA CAUTELAR.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de liminar. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 19.12.79.
Data do Julgamento
:
19/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01175 EMENT VOL-01162-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
REPDO.: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
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