STF Rp 1031 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS DE ARTISTAS E INTERPRETES. A PROIBIÇÃO
LEGAL DA RESPECTIVA CESSÃO (ART-13 DA LEI N. 6533, DE 1978) NÃO E
INCONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS DE ARTISTAS E INTERPRETES. A PROIBIÇÃO
LEGAL DA RESPECTIVA CESSÃO (ART-13 DA LEI N. 6533, DE 1978) NÃO E
INCONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
DIREITO AUTORAL, PROIBIÇÃO LEGAL, CESSÃO DE DIREITOS, PROMESSA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRA LITERARIA, OBRA ARTISTICA, OBRA
CIENTIFICA.
CV0342,CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
PROIBIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00025
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006533 ANO-1978
ART-00013 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-082385 ANO-1978
ART-00034
CF-153, PARAGRAFO 25.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 31.
Alteração: 06/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
10/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04735 EMENT VOL-01213-01 PP-00022 RTJ VOL-00097-03 PP-00972
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSISTENTE LITISCOSORTE: GECY VALADÃO (EM ARTE "JECE VALADÃO")
ADV.: WALDEMAR ZVEITER
RPDOS.: CONGRESSO NACIONAL E O SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ASSISTENTE LITISCONSORTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA O ADVOGADO ULISSES RIEDEL DE REZENDE
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