STF Rp 1032 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
-INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.594, DE 14-10-77, DO ESTADO DA
BAHIA, QUE CONFERE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL DIREITO A
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PRIVADAS,
VINCULADAS A PREVIDENCIA SOCIAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE.
-"A ADIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR
IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, SÓ
PERMITIDO ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE EXCEPCIONA AS NORMAS
ESTABELECIDAS VIOLA O PRECEITO DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
(RP N. 983-SP).
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
-INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.594, DE 14-10-77, DO ESTADO DA
BAHIA, QUE CONFERE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL DIREITO A
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PRIVADAS,
VINCULADAS A PREVIDENCIA SOCIAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE.
-"A ADIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR
IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, SÓ
PERMITIDO ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE EXCEPCIONA AS NORMAS
ESTABELECIDAS VIOLA O PRECEITO DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
(RP N. 983-SP).
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (BA),
FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, EMPRESA
PRIVADA, IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LEI COMPLEMENTAR,
INICIATIVA, GOVERNO ESTADUAL, INCOMPETENCIA.
AD0294, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO,
EMPRESA PRIVADA
AD0509, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA,
TEMPO DE SERVIÇO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00103
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-003594 ANO-1977
ART-00001 ART-00002 INC-00001
ART-00002 INC-00002 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004
ART-00005 (BA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-983, RE-72665.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Número de páginas: 15.
Alteração: 14/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10099 EMENT VOL-01194-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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