STF Rp 1033 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
Representação de inconstitucionalidade dos Inciso IV e § único do art. 68 da Constituição do Estado de Goiás, introduzidos pela Lei Constitucional nº 38/79; e paragrafo 1º e 2º do art. 69, da mesma Constituição, na redação da Lei Constitucional nº
38/79, e § 11 do art. 69, resultante da Lei Constitucional nº 38/79, integralmente acolhida por infringência dos "standards" constitucionais federais reguladores da aposentadoria de funcionários públicos.
Ementa
Representação de inconstitucionalidade dos Inciso IV e § único do art. 68 da Constituição do Estado de Goiás, introduzidos pela Lei Constitucional nº 38/79; e paragrafo 1º e 2º do art. 69, da mesma Constituição, na redação da Lei Constitucional nº
38/79, e § 11 do art. 69, resultante da Lei Constitucional nº 38/79, integralmente acolhida por infringência dos "standards" constitucionais federais reguladores da aposentadoria de funcionários públicos.Decisão
Indexação
OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
(60), REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AUMENTO, CONTAGEM, (RETIDE).
PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
RECEBIMENTO, PROVENTOS, INATIVIDADE, PREVALENCIA, VENCIMENTOS,
ATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GO),
PARIDADE, VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, (60).
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
CT0088, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00098 PAR-ÚNICO
ART-00101 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00102 PAR-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00103 ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00184
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00177
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00068 PAR-00004 PAR-ÚNICO
ART-00069 PAR-00001 LET-A LET-B PAR-00002 PAR-00011
(GO). INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP - 754, RTJ - 50/318, RP - 757, RTJ - 53/215, RP - 840,
RTJ - 60/18, RP - 861, RTJ - 63/592.
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/12/96, (SMK).
Alteração: 20/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
06/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06896 EMENT VOL-01183-01 PP-00049 RTJ VOL-00095-03 PP-00499
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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