STF Rp 1034 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
LEI PROMULGADA SEM A INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, REVOGANDO
PARCIALMENTE OUTRA, NA PARTE EM QUE ESTA DISCIPLINAVA A PROMOÇÃO
HORIZONTAL ATRAVÉS DO DESLOCAMENTO DO SERVIDOR PARA A REFERENCIA
IMEDIATAMENTE SUPERIOR AQUELA EM QUE ESTIVER LOCALIZADO, DENTRO DA
MESMA CLASSE. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE.
Ementa
LEI PROMULGADA SEM A INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, REVOGANDO
PARCIALMENTE OUTRA, NA PARTE EM QUE ESTA DISCIPLINAVA A PROMOÇÃO
HORIZONTAL ATRAVÉS DO DESLOCAMENTO DO SERVIDOR PARA A REFERENCIA
IMEDIATAMENTE SUPERIOR AQUELA EM QUE ESTIVER LOCALIZADO, DENTRO DA
MESMA CLASSE. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE.Decisão
Indexação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SP), REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR,
REGULAMENTAÇÃO, PROMOÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
OCORRENCIA, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA,
EXECUTIVO, INICIATIVA, LEIS, LEGISLATIVO, USURPAÇÃO, FUNÇÃO
PRIVATIVA.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, (SP).
AD0764,FUNCIONÁRIO
PROGRESSAO FUNCIONAL
CT0011,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00013 INC-00003 ART-00057
INC-00002 ART-00057 INC-00005 ART-00108 PAR-00001 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00022 INC-00002 ART-00022
INC-00003 (SP).
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
ART-00092 ART-00108 ART-00109
ART-00110 (SP).
LEG-EST LCP-000221 ANO-1979
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 18.
Alteração: 21/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07733 EMENT VOL-01186-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00013 INC-00003 ART-00057
INC-00002 ART-00057 INC-00005 ART-00108 PAR-00001 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00022 INC-00002 ART-00022
INC-00003 (SP).
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
ART-00092 ART-00108 ART-00109
ART-00110 (SP).
LEG-EST LCP-000221 ANO-1979
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 18.
Alteração: 21/08/2012, ACN.
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