STF Rp 1035 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 9.11.1978, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO. OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS
RESULTARAM DE EMENDAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SENDO O VETO DO
GOVERNADOR REJEITADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
DECLARARAM-SE INCONSTITUCIONAIS, POR UNANIMIDADE, OS ARTS. 12, II,
LETRA 'D', 13, 16 E 61, E, POR MAIORIA DE VOTOS, OS ARTS. 69,
PARAGRAFO 3, 70 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. JULGOU-SE, ENTRETANTO ,
IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA, QUANTO AOS ARTS. 20,
PARAGRAFO ÚNICO, E 71, PARAGRAFOS 2, ITENS I A III, E AOS ARTS. 5,
PARAGRAFOS 1, E 22, OS DOIS ÚLTIMOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 9.11.1978, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO. OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS
RESULTARAM DE EMENDAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SENDO O VETO DO
GOVERNADOR REJEITADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
DECLARARAM-SE INCONSTITUCIONAIS, POR UNANIMIDADE, OS ARTS. 12, II,
LETRA 'D', 13, 16 E 61, E, POR MAIORIA DE VOTOS, OS ARTS. 69,
PARAGRAFO 3, 70 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. JULGOU-SE, ENTRETANTO ,
IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA, QUANTO AOS ARTS. 20,
PARAGRAFO ÚNICO, E 71, PARAGRAFOS 2, ITENS I A III, E AOS ARTS. 5,
PARAGRAFOS 1, E 22, OS DOIS ÚLTIMOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), ESTATUTO
DO MAGISTERIO.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EMENDA, AUMENTO, DESPESA, REJEIÇÃO, VETO,
GOVERNADOR, INVASAO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EXECUTIVO, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMENDA, CRIAÇÃO, CARGO, FIXAÇÃO, REGIME JURÍDICO, (CLT),
CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADORIA, DIREITO, ESCOLHA, CRITÉRIO,
CALCULO, PROVENTOS, CONCURSO PÚBLICO, FAVORECIMENTO, OCUPANTE,
FUNÇÃO, PROFESSOR, CARGO, EXTINÇÃO, APROVEITAMENTO.
AD1259, MAGISTERIO, CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE
AD1260, MAGISTERIO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, INCONSTITUCIONALIDADE
AD1261, MAGISTERIO, CONCURSO PÚBLICO, CLASSIFICAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE
AD1262, MAGISTERIO, CONTRATAÇÃO, REGIME, CLT, INCONSTITUCIONALIDADE
AD1263, MAGISTERIO, CARGO PÚBLICO, EXTINÇÃO, APROVEITAMENTO,
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00176 PAR-00003
INC-00006 ART-00057
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000201 ANO-1978 ART-00012 PAR-00002 LET-D
ART-00013 ART-00016 ART-00061 ART-00069 PAR-00003 ART-00070
PAR-00001 (SP), INCONSTITUCIONALIDADE
LEG-EST LCP-000201 ANO-1978 ART-00020 PAR-00001 ART-00071
PAR-00002
. INC-00001 ART-00071 PAR-00002 INC-00002
(SP)
LEG-EST LCP-000201 ANO-1978 ART-00071 PAR-00002 INC-00003
ART-00005 PAR-00001 ART-00022
Observação
Votação: unânime em parte e por maioria em parte.
Resultado: procedente em parte.
Número de páginas: (50).
Alteração: 01/08/05, (AAS).
Alteração: 21/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
13/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29136 EMENT VOL-01487-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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