STF Rp 1039 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EM PROJETOS DE INICIATIVA
EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NO CASO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NÃO
SÃO ADMISSIVEIS EMENDAS QUE AUMENTEM A DESPESA PREVISTA
(CONSTITUIÇÃO, ART-57, II, E PARAGRAFO ÚNICO, "A", C/C ART-13, III).
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO
N. 2.119, DE 26.9.79, EM PARTE QUANTO AOS ARTS. 1. E 2., E NA
TOTALIDADE DOS ARTS. 3. E 4., CONCERNENTES A ESTIPENDIOS DE
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DE PENSIONISTAS, DAS ANTIGAS
FERROVIAS PAULISTAS E DA ATUAL FEPASA S.A.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EM PROJETOS DE INICIATIVA
EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NO CASO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NÃO
SÃO ADMISSIVEIS EMENDAS QUE AUMENTEM A DESPESA PREVISTA
(CONSTITUIÇÃO, ART-57, II, E PARAGRAFO ÚNICO, "A", C/C ART-13, III).
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO
N. 2.119, DE 26.9.79, EM PARTE QUANTO AOS ARTS. 1. E 2., E NA
TOTALIDADE DOS ARTS. 3. E 4., CONCERNENTES A ESTIPENDIOS DE
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DE PENSIONISTAS, DAS ANTIGAS
FERROVIAS PAULISTAS E DA ATUAL FEPASA S.A.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
PODER EXECUTIVO, (SP), PROPOSIÇÃO, PROJETO DE LEI, EXCLUSIVIDADE,
INICIATIVA, EMENDA, PODER LEGISLATIVO, DESPESA, AUMENTO, SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL, VENCIMENTOS.
AD0037, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
AD2494, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PENSÃO, REAJUSTAMENTO
CT0207, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA COM
AUMENTO DE DESPESA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00057 PAR-ÚNICO
INC-00002 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-002119 ART-00001 ART-00002 ART-00003
ART-00004 (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Alteração: 06/12/96, (SMK).
Número de páginas: 23.
Alteração: 06/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
11/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03172 EMENT VOL-01207-01 PP-00013 RTJ VOL-00097-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
ADVS.: SID. H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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