STF Rp 1040 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
JUIZADOS DE MENORES. CENSURA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 52 DO ATUAL CÓDIGO DE MENORES.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6. E 8., VIII, "D", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O ART-8., VIII, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISOU, COM RELAÇÃO AS
MATERIAS DE QUE TRATA, A DELIMITAR A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL EM
FACE DOS ESTADOS-MEMBROS, E NÃO A RESTRINGI-LA EM RELAÇÃO A UM DE
SEUS ÓRGÃOS - A POLICIA FEDERAL.
INOCORRENCIA DE OFENSA A SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DE DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO AOS ESTADOS. FUNÇÕES EXECUTIVAS SÃO
DA INDOLE DAS ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS DE MENORES. CARÁTER NACIONAL
DO PODER JUDICIARIO.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
JUIZADOS DE MENORES. CENSURA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 52 DO ATUAL CÓDIGO DE MENORES.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6. E 8., VIII, "D", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O ART-8., VIII, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISOU, COM RELAÇÃO AS
MATERIAS DE QUE TRATA, A DELIMITAR A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL EM
FACE DOS ESTADOS-MEMBROS, E NÃO A RESTRINGI-LA EM RELAÇÃO A UM DE
SEUS ÓRGÃOS - A POLICIA FEDERAL.
INOCORRENCIA DE OFENSA A SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DE DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO AOS ESTADOS. FUNÇÕES EXECUTIVAS SÃO
DA INDOLE DAS ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS DE MENORES. CARÁTER NACIONAL
DO PODER JUDICIARIO.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Indexação
CENSURA, DIVERSÃO PÚBLICA, CÓDIGO DE MENORES, LIMITE DE IDADE,
AMPLIAÇÃO, JUDICIARIO, JUIZ DE MENORES, COMPETÊNCIA,
INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA.
CV0926,MENOR
DIVERSÃO PÚBLICA
LIMITE DE IDADE
CT0372,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CENSURA DE DIVERSÃO PÚBLICA
CT0016,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00008 INC-00008 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006697 ANO-1979
ART-00052
CÓDIGO DE MENORES.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 53.
Alteração: 08/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02228 EMENT VOL-01204-01 PP-00017 RTJ VOL-00098-03 PP-00546
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT
ADV.: WALDEMAR ZVEITER
RPDOS.: SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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