STF Rp 1041 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
MAGISTRADO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, LEI
ESTADUAL QUE MANDA COMPUTAR O DE EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL,
CONCOMITANTE COM O DA JURISDIÇÃO COMUM ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
2) PROCESSO LEGISLATIVO. PODER DE EMENDA A PROJETO DA INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INTELIGENCIA DO ART-57,
PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO DE EMENDA QUE AUMENTE A
DESPESA PREVISTA NO PROJETO OU DELE NECESSARIAMENTE DECORRENTE.
3)INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 209,
DE 17.1.79, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
4)REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
Ementa
MAGISTRADO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, LEI
ESTADUAL QUE MANDA COMPUTAR O DE EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL,
CONCOMITANTE COM O DA JURISDIÇÃO COMUM ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
2) PROCESSO LEGISLATIVO. PODER DE EMENDA A PROJETO DA INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INTELIGENCIA DO ART-57,
PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO DE EMENDA QUE AUMENTE A
DESPESA PREVISTA NO PROJETO OU DELE NECESSARIAMENTE DECORRENTE.
3)INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 209,
DE 17.1.79, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
4)REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE,
EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETO, LEGISLATIVO, DIREITO DE EMENDA,
DESPESA, AUMENTO.
MAGISTRADO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, ACUMULAÇÃO,
JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA COMUM, SIMULTANEIDADE.
FUNCIONÁRIO, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, SERVIDOR, EXTENSAO,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DIRETOR, SUBSTITUIÇÃO, CARGO, RETORNO,
BENEFICIO, ASSISTENTE DE ENSINO, EQUIPARAÇÃO.
AD0044,MAGISTRADO
APOSENTADORIA
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000209 ANO-1979
ART-00001 INC-00001 ART-00001
INC-00009 ART-00002 INC-00001 ART-00013 ART-00016 ART-00029
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED LCP-000180 ANO-1978
LEI COMPLEMENTAR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente em parte.
- Termo(s) de resgate: magistrado, aposentadoria. Representação
de inconstitucionalidade, lei complementar estadual.
Número de páginas: 39.
Alteração: 15/08/2012, ACN.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
01/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01056 EMENT VOL-01200-01 PP-00034 RTJ VOL-00096-03 PP-00531
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Mostrar discussão