STF Rp 1043 / MA - MARANHAO REPRESENTAÇÃO
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PODER DE EMENDA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA.
O PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO, NO QUE CONCERNE A PROPOSTA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISAO
JUDICIÁRIAS, ESTA SUBORDINADO A QUE A EMENDA NÃO SEJA ESTRANHA AO
OBJETO DA PROPOSTA E QUE NÃO DETERMINE AUMENTO DE DESPESA.
A CRIAÇÃO DE COMARCA E VARA EM LOCAIS DIFERENTES DOS INDICADOS NA
PROPOSTA NÃO OFENDE O REQUISITO RELATIVO AO AUMENTO DE DESPESA, MAS
VULNERA O OUTRO REQUISITO, TAMBÉM ENUNCIADO NO ART-144, PAR-5., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS IMPORTA APROVAÇÃO DE EMENDA ESTRANHA AO
OBJETO DA PROPOSTA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM V DO ART-185 E DO ART-186, NA PARTE
REFERENTE A CRIAÇÃO DA COMARCA DE TIMON, AMBAS DA LEI N. 4.105, DE
16 DE NOVEMBRO DE 1979, DO ESTADO DO MARANHAO.
Ementa
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PODER DE EMENDA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA.
O PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO, NO QUE CONCERNE A PROPOSTA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISAO
JUDICIÁRIAS, ESTA SUBORDINADO A QUE A EMENDA NÃO SEJA ESTRANHA AO
OBJETO DA PROPOSTA E QUE NÃO DETERMINE AUMENTO DE DESPESA.
A CRIAÇÃO DE COMARCA E VARA EM LOCAIS DIFERENTES DOS INDICADOS NA
PROPOSTA NÃO OFENDE O REQUISITO RELATIVO AO AUMENTO DE DESPESA, MAS
VULNERA O OUTRO REQUISITO, TAMBÉM ENUNCIADO NO ART-144, PAR-5., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS IMPORTA APROVAÇÃO DE EMENDA ESTRANHA AO
OBJETO DA PROPOSTA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM V DO ART-185 E DO ART-186, NA PARTE
REFERENTE A CRIAÇÃO DA COMARCA DE TIMON, AMBAS DA LEI N. 4.105, DE
16 DE NOVEMBRO DE 1979, DO ESTADO DO MARANHAO.Decisão
Indexação
CT0540,PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EMENDA SOBRE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-EST LEI-004105 ANO-1979
ART-00185 INC-00005 ART-00186
(MA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 34.
Alteração: 31/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
29/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07433 EMENT VOL-01220-01 PP-00001 RTJ VOL-00102-01 PP-00908
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLTATIVA E O GOVERNADOR DO ESTADO
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