STF Rp 1044 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
REVOGADA A LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGA-SE
PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO - PRECEDENTES: REPRESENTAÇÃO 974 - RJ,
REP. 876, BA, RTJ 84/39. O DECRETO 3.104, DE 31.3.80, DEIXOU DE
EXISTIR, COMO SE NUNCA TIVESSE ENTRADO NO MUNDO JURÍDICO, POR FORÇA
DA REVOGAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ENTRARIA EM VIGOR.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
Ementa
REVOGADA A LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGA-SE
PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO - PRECEDENTES: REPRESENTAÇÃO 974 - RJ,
REP. 876, BA, RTJ 84/39. O DECRETO 3.104, DE 31.3.80, DEIXOU DE
EXISTIR, COMO SE NUNCA TIVESSE ENTRADO NO MUNDO JURÍDICO, POR FORÇA
DA REVOGAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ENTRARIA EM VIGOR.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.Decisão
Indexação
DECRETO ESTADUAL, ( RJ), ISENÇÃO, (ICM), REVOGAÇÃO, ANTERIORIDADE,
DATA, VIGENCIA.
JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
TR0047,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
REVOGAÇÃO
CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO ESTADUAL
CT0142,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00006 ART-00119 INC-00001
LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1978
ART-00002 PAR-00002 ART-00008
INC-00001
LEG-EST DEC-001086 ANO-1977
(RJ).
LEG-EST DEC-003104 ANO-1980
(RJ).
LEG-EST DEC-003295 ANO-1980
(RJ).
LEG-EST DEC-003304 ANO-1980
(RJ).
LEG-EST DEC-003304 ANO-1980
LEG-EST REG ART-00338 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADA.
VEJA: RP-974, RP-876, RP-971.
Número de páginas: 13.
Alteração: 09/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
06/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-10751 EMENT VOL-01199-01 PP-00093 RTJ VOL-00097-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
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