STF Rp 1045 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ELEVAÇÃO DO NUMERO DE SEUS MEMBROS, A TÍTULO DE ADAPTAÇÃO AO ART.
18, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO
REJEITADA.
Ementa
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ELEVAÇÃO DO NUMERO DE SEUS MEMBROS, A TÍTULO DE ADAPTAÇÃO AO ART.
18, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO
REJEITADA.Decisão
Indexação
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, TRIBUNAIS, MEMBROS, NUMERO, AMPLIAÇÃO, LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ADAPTAÇÃO, LEI ESTADUAL, ARGÜIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0298,PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL
COMPOSIÇÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00136 PAR-00001 LET-D ART-00144
PAR-00001 LET-D ART-00192
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00018
.
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST LEI-007356 ANO-1980
ART-00232
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
11/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04116 EMENT VOL-01211-01 PP-00038 RTJ VOL-00097-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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