STF Rp 1046 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
PODER JUDICIARIO. ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS (ALTERAÇÃO).
EMENDAS A PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DE DESPESA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-144, PAR-5. LEI ESTADUAL 3.342/80-ES
(PARTE DO ART-1., ART-2.). - AS INOVAÇÕES, PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, A PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ALTERAÇÃO DA
ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
ENCONTRAM OBICE NO PAR-5. DO ART-144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ENQUANTO IMPLICAM AUMENTO DE DESPESA, COMO E O CASO DO ART-1.
(PRIMEIRA PARTE) E ART-2. DA LEI ESTADUAL 3342/80, VICIADOS, POR
ISSO, DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
PODER JUDICIARIO. ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS (ALTERAÇÃO).
EMENDAS A PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DE DESPESA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-144, PAR-5. LEI ESTADUAL 3.342/80-ES
(PARTE DO ART-1., ART-2.). - AS INOVAÇÕES, PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, A PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ALTERAÇÃO DA
ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
ENCONTRAM OBICE NO PAR-5. DO ART-144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ENQUANTO IMPLICAM AUMENTO DE DESPESA, COMO E O CASO DO ART-1.
(PRIMEIRA PARTE) E ART-2. DA LEI ESTADUAL 3342/80, VICIADOS, POR
ISSO, DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (ES), PROPOSIÇÃO,
EMENDA, DESPESA, AUMENTO.
CT0217,PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
ALTERAÇÃO
CT0207,PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-003342 ANO-1980
ART-00001
(ES), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-003342 ANO-1980
ART-00002
(ES), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 06/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
19/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03627 EMENT VOL-01207-01 PP-00036 RTJ VOL-00097-03 PP-00986
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO
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