STF Rp 1047 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO. ÁREA RETIRADA DE UM MUNICÍPIO PARA SER
ANEXADA A OUTRO, SEM PREVIA CONSULTA PLEBISCITARIA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE INCONSTITUCIONAL
A LEI 8.111, DE 14 DE MAIO DE 1976, DO ESTADO DE GOIAS, NA PARTE EM
QUE DESMEMBROU ÁREA DO MUNICÍPIO DE URUANA PARA INTEGRA-LA NO
MUNICÍPIO DE ITAGUARU.
Ementa
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO. ÁREA RETIRADA DE UM MUNICÍPIO PARA SER
ANEXADA A OUTRO, SEM PREVIA CONSULTA PLEBISCITARIA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE INCONSTITUCIONAL
A LEI 8.111, DE 14 DE MAIO DE 1976, DO ESTADO DE GOIAS, NA PARTE EM
QUE DESMEMBROU ÁREA DO MUNICÍPIO DE URUANA PARA INTEGRA-LA NO
MUNICÍPIO DE ITAGUARU.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, URUANA, (GO), DESMEMBRAMENTO, PLEBISCITO, INEXISTÊNCIA,
AUTONOMIA MUNICIPAL, VIOLAÇÃO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(GO).
CT0542,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-EST LEI-008111 ANO-1976
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-950, RP-964, RP-1042.
REC.
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
02/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03172 EMENT VOL-01207-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO
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