STF Rp 1049 / AM - AMAZONAS REPRESENTAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N 1.352, DE 3 DE DEZEMBRO
DE 1979, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A
REGULAMENTAR A SAIDA DE MADEIRA IN NATURA DO ESTADO, E DECRETO N
4.835, DE 5.3.80. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, CONFORME ART. 8,
XVII, LETRA L, E PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
Ementa
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N 1.352, DE 3 DE DEZEMBRO
DE 1979, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A
REGULAMENTAR A SAIDA DE MADEIRA IN NATURA DO ESTADO, E DECRETO N
4.835, DE 5.3.80. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, CONFORME ART. 8,
XVII, LETRA L, E PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.Decisão
Indexação
MADEIRA EM TORAS, SAIDA, ESTADO, AUTORIZAÇÃO, COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEI ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0412,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MADEIRA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 PAR-ÚNICO INC-00018 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001352 ANO-1979
(AM),_INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-004835 ANO-1980
(AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
20/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06305 EMENT VOL-01218-01 PP-00058 RTJ VOL-00094-03 PP-01002
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão