STF Rp 1050 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
- INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12, I, "B", E 13, PAR-5, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, QUANTO A EXPRESSAO "PREFEITO DE
NOMEAÇÃO", POR VIOLAÇÃO DO ART. 35, I, C.C. O ART. 13, VIII, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12, I, "B", E 13, PAR-5, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, QUANTO A EXPRESSAO "PREFEITO DE
NOMEAÇÃO", POR VIOLAÇÃO DO ART. 35, I, C.C. O ART. 13, VIII, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE, MANDATO ELETIVO,
AUSÊNCIA, PERDA, DEPUTADO ESTADUAL, NOMEAÇÃO, PREFEITO, ESTANCIA
HIDROMINERAL, ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
CT0023,MANDATO ELETIVO
PERDA
DEPUTADO ESTADUAL
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-EST CES ART-00012 INC-00001 LET-B ART-00013
PAR-00005
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, ART-12, IT-I, LE-B, ART-13, PAR-5,
INCONSTITUCIONALIDADE.
Número de páginas: 24.
Alteração: 31/07/2012, GCC.
Alteração: 28/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
17/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1981 PP-07715 EMENT VOL-01221-01 PP-00001 RTJ VOL-00104-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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