STF Rp 1051 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA DECORRENTE DE EMENDA DO PODER LEGISLATIVO
A PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO.
EM FACE DOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 57 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69, A SANÇÃO NÃO MAIS SUPRE A FALTA DE
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO CASO DE AUMENTO
DA DESPESA PREVISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 890).
REPRESENTAÇÃO A QUE SE JULGA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6 DA LEI 8.782, DE 18 DE ABRIL DE
1980, DO ESTADO DE GOIAS.
Ementa
AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA DECORRENTE DE EMENDA DO PODER LEGISLATIVO
A PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO.
EM FACE DOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 57 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69, A SANÇÃO NÃO MAIS SUPRE A FALTA DE
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO CASO DE AUMENTO
DA DESPESA PREVISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 890).
REPRESENTAÇÃO A QUE SE JULGA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6 DA LEI 8.782, DE 18 DE ABRIL DE
1980, DO ESTADO DE GOIAS.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, CONCESSÃO, DESPACHO, MEDIDA, LIMINAR.
VANTAGENS PECUNIARIAS, AJUDA DE CUSTO, CARGO PÚBLICO, COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA, EMENDA, PROJETO DE LEI, SANÇÃO, SUPRIMENTO, FALTA,
INICIATIVA, EXECUTIVO, CONVALIDAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0207,PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00057 PAR-ÚNICO
INC-00002 LET-A ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-008782 ANO-1980
ART-00006
INCONSTITUCIONALIDADE, (GO).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 19.
Alteração: 03/08/12, OJR.
Data do Julgamento
:
02/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04428 EMENT VOL-01212-01 PP-00029 RTJ VOL-00103-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
ASSISTENTENTES: JOÃO ALVES DA COSTA E ARÍDEO COSTA DE OLIVEIRA
ADVS.: JOSÉ CAMPOS E MARCELO CAETANO DA COSTA
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