STF Rp 1052 / MS - MATO GROSSO DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DISPENSA DO CONCURSO PARA
PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO (ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1/79 DO
ESTADO DO MATO GROSSO SUL). - AO DISPENSAR DE CONCURSO, NO ART. 21,
O PRIMEIRO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E PERMANENTES QUE
ESTABELECERA COMO CONCURSAVEIS, POR TITULOS E PROVAS, NO ART. 20, A
LEI COMPLEMENTAR N. 1/79, DO ESTADO DO MATO GROSSO, CONTRARIOU O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PREVIO PARA
O PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS, DE QUE SOMENTE SE RESSALVAM OS
CARGOS EM COMISSAO OU, EXCEPCIONALMENTE, OS CASOS INDICADOS COM
FULCRO EM LEI NACIONAL (ART. 97, PARAGRAFO 1., C/C ART. 109, II DA
CF). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DISPENSA DO CONCURSO PARA
PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO (ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1/79 DO
ESTADO DO MATO GROSSO SUL). - AO DISPENSAR DE CONCURSO, NO ART. 21,
O PRIMEIRO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E PERMANENTES QUE
ESTABELECERA COMO CONCURSAVEIS, POR TITULOS E PROVAS, NO ART. 20, A
LEI COMPLEMENTAR N. 1/79, DO ESTADO DO MATO GROSSO, CONTRARIOU O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PREVIO PARA
O PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS, DE QUE SOMENTE SE RESSALVAM OS
CARGOS EM COMISSAO OU, EXCEPCIONALMENTE, OS CASOS INDICADOS COM
FULCRO EM LEI NACIONAL (ART. 97, PARAGRAFO 1., C/C ART. 109, II DA
CF). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, DISPENSA,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
AD0814,CONCURSO PÚBLICO
DISPENSA
AD0618,CONCURSO PÚBLICO
CARGO PÚBLICO
INGRESSO
AD0525,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 ART-00109 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000001 ANO-1979
ART-00021
(MS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO JULGADO PROCEDENTE.
Alteração: 04/09/98, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 09/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02561 EMENT VOL-01247-01 PP-00012 RTJ VOL-00101-03 PP-00924
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO
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