STF Rp 1054 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 86 DA LEI 4.215, DE 27
DE ABRIL DE 1963.
O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 153,
§§ 1º E 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE
1963.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 86 DA LEI 4.215, DE 27
DE ABRIL DE 1963.
O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 153,
§§ 1º E 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE
1963.Decisão
Indexação
AD0762,ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ,OAB,
INCOMPATIBILIDADE
PRAZO
AD0763,ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ,OAB,
IMPEDIMENTO
PRAZO
CT0016,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00014
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00023
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00024 ART-00085 ART-00086
INCONSTITUCIONALIDADE
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED DEL-004803 ANO-1942
LEG-FED DEL-005410 ANO-1943
LEG-FED DEL-008403 ANO-1945
LEG-FED DEC-022478 ANO-1933
ART-00011 INC-00007
LEG-FED DEC-024631 ANO-1934
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-930.
VEJA ERP 1054, CONHECIDOS E REJEITADOS.
Número de páginas: 80.
Alteração: 13/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-00739 EMENT VOL-01342-11 PP-02197 RTJ VOL-00110-03 PP-00937
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : ORDEM DOS ADIVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO FEDERAL.
ADV. : LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA.
EMBDO. : PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA.
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00014
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00023
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00024 ART-00085 ART-00086
INCONSTITUCIONALIDADE
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED DEL-004803 ANO-1942
LEG-FED DEL-005410 ANO-1943
LEG-FED DEL-008403 ANO-1945
LEG-FED DEC-022478 ANO-1933
ART-00011 INC-00007
LEG-FED DEC-024631 ANO-1934
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-930.
VEJA ERP 1054, CONHECIDOS E REJEITADOS.
Número de páginas: 80.
Alteração: 13/02/2012, SIR.
Mostrar discussão