STF Rp 1054 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR. NA REPRESENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROIBIÇÃO DE ADVOGAR, POR DOIS ANOS,
QUANDO APOSENTADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 86
DA LEI N. 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. EMBARGOS INFRINGENTES,
OPOSTOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO ACÓRDÃO QUE, POR
MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA
DISPOSIÇÃO EM CAUSA, OFENSIVA AOS PARAGRAFOS 1. E 23 DO ART-153
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROIBIÇÃO DE ADVOGAR, POR DOIS ANOS,
QUANDO APOSENTADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 86
DA LEI N. 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. EMBARGOS INFRINGENTES,
OPOSTOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO ACÓRDÃO QUE, POR
MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA
DISPOSIÇÃO EM CAUSA, OFENSIVA AOS PARAGRAFOS 1. E 23 DO ART-153
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.Decisão
Indexação
EMBARGOS INFRINGENTES, CABIMENTO, DECISÃO, REPRESENTAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, PLENÁRIO, (STF), UNANIMIDADE, AUSÊNCIA.
PC0136,EMBARGOS INFRINGENTES ,CÍVEIS,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00333 INC-00004 PAR-ÚNICO
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Número de páginas: 13.
Alteração: 15/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07978 EMENT VOL-01379-01 PP-00106 RTJ VOL-00114-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
EMBTE.: ORDEM DOS ADIVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO FEDERAL.
ADV.: LUIZ CARVALHO VALLE NOGUEIRA.
EMBDO.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA.
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