STF Rp 1055 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
- MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS.
- LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS) ESTABELECENDO QUE, NA FALTA DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO
LOCAL, AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DOS MUNICÍPIOS DEVEM SER
FEITAS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE DESSA
DISPOSIÇÃO LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
- MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS.
- LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS) ESTABELECENDO QUE, NA FALTA DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO
LOCAL, AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DOS MUNICÍPIOS DEVEM SER
FEITAS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE DESSA
DISPOSIÇÃO LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RJ),
IMPROCEDENCIA, MUNICÍPIOS, JORNAL, CIRCULAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DIARIO
OFICIAL, ATO OFICIAL, PUBLICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEGALIDADE,
AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA, AUSÊNCIA.
AD1071,MUNICÍPIO
PUBLICAÇÃO
ATO OFICIAL
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00014 PAR-ÚNICO ART-00015 INC-00002
LET-B ART-00031 ART-00153 PAR-00021 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00030
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 PAR-00001
(RJ)
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-EST LCP-000001 ANO-1975
(RJ).
LEG-EST LCP-000013 ANO-1979
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 15/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12787 EMENT VOL-01279-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO
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