STF Rp 1057 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE. INVASAO DE COMPETÊNCIA.
EMBORA JA REVOGADO O ARTIGO 94 DO DECRETO FEDERAL N. 73.140, DE 9 DE
NOVEMBRO DE 1973, A REPRESENTAÇÃO NÃO ESTA PREJUDICADA, POIS,
SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO DO S.T.F., A REVOGAÇÃO DE LEI OU
DE ATO NORMATIVO ARGUIDO DE INCONSTITUCIONAL NÃO PREJUDICA AQUELA
AÇÃO DIRETA, SE DELES DECORREREM EFEITOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO, POR INVASAO DE
COMPETÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. INVASAO DE COMPETÊNCIA.
EMBORA JA REVOGADO O ARTIGO 94 DO DECRETO FEDERAL N. 73.140, DE 9 DE
NOVEMBRO DE 1973, A REPRESENTAÇÃO NÃO ESTA PREJUDICADA, POIS,
SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO DO S.T.F., A REVOGAÇÃO DE LEI OU
DE ATO NORMATIVO ARGUIDO DE INCONSTITUCIONAL NÃO PREJUDICA AQUELA
AÇÃO DIRETA, SE DELES DECORREREM EFEITOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO, POR INVASAO DE
COMPETÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO FEDERAL, REVOGAÇÃO,
EFEITO, REPRESENTAÇÃO, PROCEDENCIA.
ESTADOS, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, LICITAÇÃO, CONTRATO, SERVIÇO DE
ENGENHARIA.
CT0543,ESTADO-MEMBRO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
LICITAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
CT0544,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO FEDERAL
REVOGAÇÃO - EFEITOS
Legislação
LEG-FED DEC-073140 ANO-1973
ART-00094
INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 18/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
25/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12936 EMENT VOL-01239-01 PP-00027 RTJ VOL-00104-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPTDO.: SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão