STF Rp 106 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
Férem o espirito da Constituição Federal os arts. 20, n. XVI, letras "a" e "b"; 21, n. IX; 31 paragrafo 2. e 102, n.s X e XI
da Constituição do Estado de Goias. E de seis, a maioria absoluta dos juizes do Supremo Tribunal para declarar a invalidade de leis atentatorias da Constituição. Nas questões sobre inconstitucionalidade, o presidente do Tribunal somente
intervem
nos casos em que haja empate.
Ementa
Férem o espirito da Constituição Federal os arts. 20, n. XVI, letras "a" e "b"; 21, n. IX; 31 paragrafo 2. e 102, n.s X e XI
da Constituição do Estado de Goias. E de seis, a maioria absoluta dos juizes do Supremo Tribunal para declarar a invalidade de leis atentatorias da Constituição. Nas questões sobre inconstitucionalidade, o presidente do Tribunal somente
intervem
nos casos em que haja empate.Decisão
Indexação
CT0183, PODER LEGISLATIVO, Assembléia Legislativa, competência,
executivo, usurpação
CT0320, PODER EXECUTIVO, decreto, revisão, competência
CT0041, PODER JUDICIARIO, declaração de inconstitucionalidade,
quorum
CT0183, PODER LEGISLATIVO, Assembléia Legislativa, aprovação,
escolha, Procurador-Geral de Justiça
CT0001, PODER LEGISLATIVO, Câmara Municipal, indicação, candidato,
delegacia de policia
CT0183, PODER LEGISLATIVO, Assembléia Legislativa, aprovação,
escolha, composição, Tribunal de Contas
CT0041, PODER JUDICIARIO, declaração de inconstitucionalidade,
Presidente, voto
Legislação
LEG-EST CES
ART-00020 INC-00016 LET-A
GO, INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES
ART-00020 INC-00016 LET-B
GO, INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES
ART-00021 INC-00009
GO, INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES
ART-00021 INC-00012
GO.
LEG-EST CES
ART-00031 PAR-00002
GO.
LEG-EST CES
ART-00102 INC-00010
GO, INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES
ART-00102 INC-00011
GO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: (55). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 16.05.94, (MV ).
Data do Julgamento
:
07/12/1948
Data da Publicação
:
ADJ 27-09-1951 PP-02989 COLAC VOL-00886-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AUTOR: O EXMO. SR. DR PROCURADOR GERA DA REPÚBLICA
Mostrar discussão