STF Rp 1060 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 18, 19,
20, 22, 23 E 27 DA LEI N. 4004, DE 30 DE JUNHO DE 1978, DO ESTADO DE
MATO GROSSO. 1. A LEI N. 4004 RESULTOU DE PROPOSTA FORMULADA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETAMENTE AO PODER LEGISLATIVO (CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA, ART-114, PAR-5.), CRIANDO CARGOS E FIXANDO-LHES OS
VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 2. O ART-144, PAR-5. DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA SÓ AUTORIZA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO A PROPOR AO PODER LEGISLATIVO A ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DA
DIVISAO JUDICIÁRIAS. MAS SE A PROPOSTA IMPORTA A CRIAÇÃO DE CARGOS,
FUNÇÕES E EMPREGOS PUBLICOS, BEM COMO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA,
CABE AO TRIBUNAL ENVIA-LA AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A INICIATIVA
DO PROCESSO LEGISLATIVO (CONST. DA REP. ART-57, II, ART-13, III LEI
N. 5621/70, ART-4.). 3. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 18, 19,
20, 22, 23 E 27 DA LEI N. 4004, DE 30 DE JUNHO DE 1978, DO ESTADO DE
MATO GROSSO. 1. A LEI N. 4004 RESULTOU DE PROPOSTA FORMULADA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETAMENTE AO PODER LEGISLATIVO (CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA, ART-114, PAR-5.), CRIANDO CARGOS E FIXANDO-LHES OS
VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 2. O ART-144, PAR-5. DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA SÓ AUTORIZA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO A PROPOR AO PODER LEGISLATIVO A ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DA
DIVISAO JUDICIÁRIAS. MAS SE A PROPOSTA IMPORTA A CRIAÇÃO DE CARGOS,
FUNÇÕES E EMPREGOS PUBLICOS, BEM COMO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA,
CABE AO TRIBUNAL ENVIA-LA AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A INICIATIVA
DO PROCESSO LEGISLATIVO (CONST. DA REP. ART-57, II, ART-13, III LEI
N. 5621/70, ART-4.). 3. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MT).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MT), PROPOSIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, ALTERAÇÃO,
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, VENCIMENTOS, FIXAÇÃO, DESPESA
PÚBLICA, AUMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA, COMPETÊNCIA,
CHEFE, PODER EXECUTIVO.
CT0526,PODER JUDICIARIO
CARGO PÚBLICO
CRIAÇÃO
CT0217,PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
ALTERAÇÃO
CT0007,PODER EXECUTIVO
LEI
INICIATIVA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
ART-00057 PAR-ÚNICO ART-00115 INC-00002 ART-00144 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200 ART-00206 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970
ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000005
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00030 INC-00003 ART-00042
INC-00013 ART-00063 INC-00004 LET-B
(MT).
LEG-EST LEI-004004 ANO-1978
ART-00018 ART-00019 ART-00020
ART-00022 (MT), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES ART-00022 ART-00023 ART-00027
(MT), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-000027 ANO-1974
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MT).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-873, RTJ-67/321, RP-1009, RTJ-93/500.
Número de páginas: 20.
Alteração: 05/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
02/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14913 EMENT VOL-01349-01 PP-00012 RTJ VOL-00111-03 PP-00923
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO
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