REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, DE INICIATIVA LEGISLATIVA, QUE VEDA A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MAXIMO DE IDADE, PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, RESPEITANDO-SE, APENAS, O LIMITE MAXIMO DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA E OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA A FORMA E AS CONDIÇÕES DE PROVIMENTO DE CARGOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15, DE 25.4.1980, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DOS ARTS. 57, V; 97; 13, I, E 10 VII, ALINEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO AFASTA O VÍCIO DE INICIATIVA, NA ORDEM ESTADUAL, O FATO DA CRIAÇÃO DA NORMA POR VIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL E NÃO DE LEI ORDINARIA. A VEDAÇÃO POSTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL IMPUGNADA IMPORTA EM SUBTRAIR A MATÉRIA A DISCIPLINA DE LEI ORDINARIA, RETIRANDO, EM DECORRÊNCIA, O PODER DE INICIATIVA ATRIBUIDO COM EXCLUSIVIDADE, NA ESPÉCIE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15, DE 25.4.1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO.