STF Rp 1062 / MS - MATO GROSSO DO SUL REPRESENTAÇÃO
EMENTA : - CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. VEDADAS
EMENDAS QUE DETERMINEM AUMENTO DE DESPESA, OU ESTRANHAS AO OBJETO DA
PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESSAS DUAS PROIBIÇÕES INCIDIU A
EMENDA DE QUE RESULTOU O ART. 341 DA LEI N. 39, DE 18.12.1979, DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SEGUNDO O QUAL A PARTIR DE 1. DE
JANEIRO DE 1982 A COMARCA DE DOURADOS PASSARIA A ENTRANCIA ESPECIAL.
A UMA, PORQUE A EMENDA DETERMINA AUMENTO DE DESPESA, AINDA QUE EM
EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO IMEDIATAMENTE SEGUINTE A VOTAÇÃO DA
PROPOSTA. A DUAS, PORQUE A ATRIBUIÇÃO DE "STATUS" DE COMARCA
ESPECIAL, A OUTRA SEDE QUE NÃO A DA CAPITAL, ENVOLVE DEFINIÇÃO
IMPLICITA DE REQUISITOS DESSA QUALIFICAÇÃO, O QUE NÃO FORA OBJETO DA
PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
EMENTA : - CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. VEDADAS
EMENDAS QUE DETERMINEM AUMENTO DE DESPESA, OU ESTRANHAS AO OBJETO DA
PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESSAS DUAS PROIBIÇÕES INCIDIU A
EMENDA DE QUE RESULTOU O ART. 341 DA LEI N. 39, DE 18.12.1979, DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SEGUNDO O QUAL A PARTIR DE 1. DE
JANEIRO DE 1982 A COMARCA DE DOURADOS PASSARIA A ENTRANCIA ESPECIAL.
A UMA, PORQUE A EMENDA DETERMINA AUMENTO DE DESPESA, AINDA QUE EM
EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO IMEDIATAMENTE SEGUINTE A VOTAÇÃO DA
PROPOSTA. A DUAS, PORQUE A ATRIBUIÇÃO DE "STATUS" DE COMARCA
ESPECIAL, A OUTRA SEDE QUE NÃO A DA CAPITAL, ENVOLVE DEFINIÇÃO
IMPLICITA DE REQUISITOS DESSA QUALIFICAÇÃO, O QUE NÃO FORA OBJETO DA
PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Indexação
PROJETO DE LEI, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MS), EMENDA,
DESPESA, AUMENTO, PROIBIÇÃO.
MUNICÍPIOS, COMARCA, ENTRANCIA ESPECIAL, CRIAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0467, PODER JUDICIARIO, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA,
CRIAÇÃO DE COMARCA
CT0207, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO,
EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000039 ANO-1979
ART-00341
(MS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : PROCEDENTE.
Número de páginas: 17.
Alteração: 17/04/01, (SVF).
Alteração: 25/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
07/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11099 EMENT VOL-01233-01 PP-00059 RTJ VOL-00100-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO
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