STF Rp 1063 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTRADO. CONTAGEM, PARA TODOS OS EFEITOS, DE
CINCO ANOS DE ADVOCACIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS
101, 102, PAR-3., 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPOEM
QUANTO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, EM
GERAL.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-5. DO ARTIGO 105, BEM COMO DA EXPRESSAO
"PARA TODOS OS FINS", DO ART-126, AMBOS DA LEI N. 3.343, DE 9.4.80,
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO
JUDICIÁRIA DO ESTADO).
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTRADO. CONTAGEM, PARA TODOS OS EFEITOS, DE
CINCO ANOS DE ADVOCACIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS
101, 102, PAR-3., 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPOEM
QUANTO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, EM
GERAL.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-5. DO ARTIGO 105, BEM COMO DA EXPRESSAO
"PARA TODOS OS FINS", DO ART-126, AMBOS DA LEI N. 3.343, DE 9.4.80,
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO
JUDICIÁRIA DO ESTADO).Decisão
Indexação
MAGISTRATURA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, AVERBAÇÃO, EXERCÍCIO,
ADVOCACIA, OBJETIVO, TOTAL, LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, ESTADO,
(ES), INCONSTITUCIONALIDADE.
AD0298,MAGISTRADO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ADVOCACIA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00101
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00103
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-003343 ANO-1980
ART-00105 PAR-00005
(ES), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-003343 ANO-1980
ART-00126
(ES), INCNSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA, RP-983, RE-77811, RE-72665, RTJ-61/288.
Número de páginas: 45.
Alteração: 20/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00645 EMENT VOL-01322-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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