STF Rp 1069 / MS - MATO GROSSO DO SUL REPRESENTAÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FISCALIZAÇÃO DE CONTAS DE ÓRGÃOS DO
PODER EXECUTIVO. CERTIFICADO DE AUDITORIA (DISPENSA). CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 70, PARAGRAFO 4.
NÃO E INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, QUE DISPENSA, NO EXERCÍCIO DE 1979, A
APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE AUDITORIA NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
DAS ENTIDADES ESTADUAIS, HAJA VISTA AINDA INEXISTIR O ÓRGÃO
COMPETENTE PARA EMITI-LO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FISCALIZAÇÃO DE CONTAS DE ÓRGÃOS DO
PODER EXECUTIVO. CERTIFICADO DE AUDITORIA (DISPENSA). CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 70, PARAGRAFO 4.
NÃO E INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, QUE DISPENSA, NO EXERCÍCIO DE 1979, A
APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE AUDITORIA NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
DAS ENTIDADES ESTADUAIS, HAJA VISTA AINDA INEXISTIR O ÓRGÃO
COMPETENTE PARA EMITI-LO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
EXECUTIVO, CONTAS, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, CERTIFICADO,
AUDITORIA, DISPENSA.
CT0521,TRIBUNAL DE CONTAS
DISPENSA
CERTIFICADO DE AUDITORIA
CT0522,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS
Legislação
LEG-EST RES-000014 ANO-1980
TRIBUNAL DE CONTAS, (RS).
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00070 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 03/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06305 EMENT VOL-01218-01 PP-00069 RTJ VOL-00098-03 PP-00568
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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