STF Rp 1071 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 8.843, 8.844, 8.845,
8.846, 8.847, 8.848, 8.849, 8.850, 8.851, 8.852 E 8.853, TODOS DE 10
DE JUNHO DE 1980, DO ESTADO DE GOIAS. REJEITADA A UNANIMIDADE.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS 8.967 E 8.968, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 1980, NÃO CONHECIDA, PORQUE NÃO INCLUIDAS,
EXPRESSAMENTE, NA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR.
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
DECISÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 8.843, 8.844, 8.845,
8.846, 8.847, 8.848, 8.849, 8.850, 8.851, 8.852 E 8.853, TODOS DE 10
DE JUNHO DE 1980, DO ESTADO DE GOIAS. REJEITADA A UNANIMIDADE.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS 8.967 E 8.968, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 1980, NÃO CONHECIDA, PORQUE NÃO INCLUIDAS,
EXPRESSAMENTE, NA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR.
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
DECISÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI EM TESE,
MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, PLEBISCITO, POPULAÇÃO,
COMPROVAÇÃO
LEI ESTADUAL, PROMULGAÇÃO, PRESIDENTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VETO,
GOVERNADOR, AUSÊNCIA.
MUNICÍPIOS, INSTALAÇÃO, SUPERINTENDENTE, NOMEAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, AUTONOMIA MUNICIPAL.
AD0046,MAGISTRADO
PROMOÇÃO
EXCLUSAO
Legislação
CF, ART-13, IT-III, ART-14, ART-15, LC-1/67, LC-28/75, EC-14/80.
L-8843/80, L-8844/80, L-8845/80, L-8846/80, L-8847/80, L-8848/80,
L-8849/80, L-8850/80, L-8851/80, L-8852/80, L-8853/80,
DO ESTADO DE GOIÁS, CONSTITUCIONALIDADE.
L-8967/80, L-8968/80, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 55.
Alteração: 19/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
23/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-00649 EMENT VOL-01239-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DE REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E O GOVERNADOR DO ESTADO
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