STF Rp 1071 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFERE-SE A LIMINAR QUANDO,
RELEVANTE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A PRUDENCIA RECOMENDA
A PREVENÇÃO DE POSSIVEIS DANOS QUE ADVIRIAM DA INSTALAÇÃO DE
MUNICÍPIOS SEM GARANTIA DE SUA CONTINUIDADE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFERE-SE A LIMINAR QUANDO,
RELEVANTE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A PRUDENCIA RECOMENDA
A PREVENÇÃO DE POSSIVEIS DANOS QUE ADVIRIAM DA INSTALAÇÃO DE
MUNICÍPIOS SEM GARANTIA DE SUA CONTINUIDADE.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, EXECUÇÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR, ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO.
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-EST LEI-008843 ANO-1980
(GO).
LEG-EST LEI-008844 ANO-1980
(GO).
LEG-EST LEI-008845 ANO-1980
(GO).
LEG-EST LEI-008846 ANO-1980
(GO).
LEG-EST LEI-008847 ANO-1980
(GO).
LEG-EST LEI-008848 ANO-1980
(GO).
LEG-FED LEI-008849 ANO-1980
(GO).
LEG-EST LEI-008850 ANO-1980
(GO).
LEG-EST LEI-008851 ANO-1980
(GO).
LEG-EST LEI-008852 ANO-1980
(GO).
LEG-EST LEI-008853 ANO-1980
(GO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
02/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1981 PP-03561 EMENT VOL-01209-01 PP-00001 RTJ VOL-00100-03 PP-00509
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISTATIVA E O GOVERNO DO ESTADO
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