STF Rp 1072 / MA - MARANHAO REPRESENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
REVOGADA, ANTES DE AJUIZADA A REPRESENTAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
REVOGADA, ANTES DE AJUIZADA A REPRESENTAÇÃO. PERDA DE OBJETO.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REVOGAÇÃO,
PENDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO, EXTINÇÃO.
CT0142,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-003354 ANO-1973
(MA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO EXTINTO.
VEJA RP-911.
Número de páginas: 06.
Alteração: 25/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
20/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05677 EMENT VOL-01258-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
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