STF Rp 1073 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA (VACANCIA).
PROVIMENTO EM SERVENTIA VAGA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 206,
PARAGRAFO 2. (EXEGESE). - A VEDAÇÃO DO ART. 206, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO COMPREENDE PROVIMENTOS OUTROS, QUE NÃO A
NOMEAÇÃO, PARA O PREENCHIMENTO DAS SERVENTIAS NÃO REMUNERADAS PELOS
COFRES PUBLICOS. DISPOSIÇÃO CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 219 DO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE
NÃO PADECE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO
IMPROCEDENTE.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA (VACANCIA).
PROVIMENTO EM SERVENTIA VAGA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 206,
PARAGRAFO 2. (EXEGESE). - A VEDAÇÃO DO ART. 206, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO COMPREENDE PROVIMENTOS OUTROS, QUE NÃO A
NOMEAÇÃO, PARA O PREENCHIMENTO DAS SERVENTIAS NÃO REMUNERADAS PELOS
COFRES PUBLICOS. DISPOSIÇÃO CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 219 DO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE
NÃO PADECE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO
IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RS),
IMPROCEDENCIA, SERVENTIA DE JUSTIÇA, OFICIALIZAÇÃO, AUSÊNCIA,
SERVENTUARIO, CARGO, VACANCIA, PROVIMENTO, REMOÇÃO, PERMUTA,
PROMOÇÃO, LEGALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS,
INTERPRETAÇÃO.
AD0367,SERVENTIA DE JUSTIÇA
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
AD0661,SERVENTIA DE JUSTIÇA
PROMOÇÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00030
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00081 INC-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00081 INC-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00081 INC-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00100
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00109 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00206 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00206 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-005356 ANO-1980
ART-00219
(RS), (COJ).
LEG-EST LEI-007455 ANO-1980
ART-00003
(RS).
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
VEJA RE-92350, RE-92327
Número de páginas: 41.
Alteração: 24/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11090 EMENT VOL-01273-01 PP-00066 RTJ VOL-00103-03 PP-00916
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E O GOVERNADOR DO ESTADO
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