STF Rp 1077 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART-2. DA LEI 383, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 1980, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART-2. DA LEI 383, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 1980, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Indexação
TR0800, TAXA JUDICIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA
TR0801, TAXA JUDICIÁRIA, ALIQUOTA, PERCENTAGEM FIXA
TR1141, TAXA JUDICIÁRIA, INCIDENCIA
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
PC0918, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-C ART-00019
INC-00001 ART-00030 ART-00032 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00169 ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-000383 ANO-1980 ART-00002
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDA A LIMINAR
Alteração: 04/04/01, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
26/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02533 EMENT VOL-01205-01 PP-00035 RTJ VOL-00101-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPRESENTANTES : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E O GOVERNADOR DO ESTADO