STF Rp 1077 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
- TAXA JUDICIÁRIA.
TAXA JUDICIÁRIA É TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA.
ESSA NATUREZA JURÍDICA NÃO FOI ALTERADA COM A EDIÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 7/77.
SE A TAXA JUDICIÁRIA, POR EXCESSIVA, CRIAR OBSTÁCULO CAPAZ DE
IMPOSSIBILITAR A MUITOS A OBTENÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, É ELA
INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AO DISPOSTO NA PARTE INICIAL DO § 4º
DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "DOS PROCURADORES DO ESTADO NOS
CASOS PREVISTOS NESTE CAPITULO, BEM COMO SOBRE TODOS OS ATOS
EXTRA-JUDICIAIS PRATICADOS POR TABELIAES, OFICIAIS DE REGISTROS
PUBLICOS, DE DISTRIBUIÇÃO E DE PROTESTOS DE TITULOS, DAS SERVENTIAS
OFICIALIZADAS OU NÃO" E "OU PELOS SERVENTUARIOS, CONFORME PREVISTO
NESTE ARTIGO" DO CAPUT DO ARTIGO 112; DOS §§ 1º, 2º E 3º
DESSE MESMO ARTIGO 112; DO INCISO VIII DO ARTIGO 114; DO ARTIGO 118
E DE SEUS PARAGRAFOS; DO ARTIGO 123; DO ARTIGO 124; DO ARTIGO 125 E
DE SEUS PARAGRAFOS; DO ARTIGO 129; DOS INCISOS I E III, E DAS
EXPRESSÕES "OU CONFESSADA EM PEDIDO JA EXISTENTE" DO INCISO II,
TODOS DO ARTIGO 130; DO ARTIGO 133; DO ARTIGO 134, CAPUT E INCISOS;
TODOS ELES NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980,
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL ALTEROU A QUE VINHA DO DECRETO-
LEI 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 E DA LEI 289, DE 5 DE DEZEMBRO DE
1979, QUE JA HAVIAM MODIFICADO O DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARCO DE
1975, DO MESMO ESTADO; E É INCONSTITUCIONAL, POR FIM, O ARTIGO 3º DA
PROPRIA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, ACIMA REFERIDA.
Ementa
- TAXA JUDICIÁRIA.
TAXA JUDICIÁRIA É TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA.
ESSA NATUREZA JURÍDICA NÃO FOI ALTERADA COM A EDIÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 7/77.
SE A TAXA JUDICIÁRIA, POR EXCESSIVA, CRIAR OBSTÁCULO CAPAZ DE
IMPOSSIBILITAR A MUITOS A OBTENÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, É ELA
INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AO DISPOSTO NA PARTE INICIAL DO § 4º
DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "DOS PROCURADORES DO ESTADO NOS
CASOS PREVISTOS NESTE CAPITULO, BEM COMO SOBRE TODOS OS ATOS
EXTRA-JUDICIAIS PRATICADOS POR TABELIAES, OFICIAIS DE REGISTROS
PUBLICOS, DE DISTRIBUIÇÃO E DE PROTESTOS DE TITULOS, DAS SERVENTIAS
OFICIALIZADAS OU NÃO" E "OU PELOS SERVENTUARIOS, CONFORME PREVISTO
NESTE ARTIGO" DO CAPUT DO ARTIGO 112; DOS §§ 1º, 2º E 3º
DESSE MESMO ARTIGO 112; DO INCISO VIII DO ARTIGO 114; DO ARTIGO 118
E DE SEUS PARAGRAFOS; DO ARTIGO 123; DO ARTIGO 124; DO ARTIGO 125 E
DE SEUS PARAGRAFOS; DO ARTIGO 129; DOS INCISOS I E III, E DAS
EXPRESSÕES "OU CONFESSADA EM PEDIDO JA EXISTENTE" DO INCISO II,
TODOS DO ARTIGO 130; DO ARTIGO 133; DO ARTIGO 134, CAPUT E INCISOS;
TODOS ELES NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980,
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL ALTEROU A QUE VINHA DO DECRETO-
LEI 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 E DA LEI 289, DE 5 DE DEZEMBRO DE
1979, QUE JA HAVIAM MODIFICADO O DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARCO DE
1975, DO MESMO ESTADO; E É INCONSTITUCIONAL, POR FIM, O ARTIGO 3º DA
PROPRIA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, ACIMA REFERIDA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
TAXA JUDICIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTOS, INCIDENCIA.
TAXA JUDICIÁRIA, ALIQUOTA, PERCENTAGEM FIXA, VALOR, PEDIDO, EXCESSO,
OBSTACULO, ACESSO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE.
TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS, EMOLUMENTO, DIFERENÇA, INCIDENCIA, SERVIÇO
FORENSE, EXCLUSIVIDADE, ATO EXTRAJUDICIAL, INAPLICAÇÃO.
TR0798,TAXA JUDICIÁRIA
ALIQUOTA
EXCESSO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
CT0193,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO-LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000383 ANO-1980
ART-00002
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LEI-000383 ANO-1980
ART-00003
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975
ART-00112
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975
ART-00112 PAR-00001 ART-00112
PAR-00002 ART-00112 PAR-00003 ART-00114 INC-00008 ART-00118
ART-00123 (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975
ART-00124 ART-00125 ART-00129
ART-00130 INC-00001 ART-00130 INC-00003
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975
ART-00130 INC-00002
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975
ART-00133 ART-00134 INC-00001
ART-00134 INC-00002 ART-00134 INC-00003 ART-00134 INC-00004
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975
ART-00134 INC-00005 ART-00134
INC-00006 ART-00134 INC-00007 ART-00134 INC-00008 ART-00134
INC-00009 (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975
ART-00134 INC-00010 ART-00134
INC-00011 ART-00134 INC-00012
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 118, PAR.1, PAR.2, O ART. 124,
PAR.1, PAR.2, O ART. 125, IT. I, IT. II, IT. III DO DEL-5/75, (RJ).
Número de páginas: 74.
Alteração: 14/03/00, (MLR).
Alteração: 01/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15955 EMENT VOL-01351-01 PP-00018 RTJ VOL-00112-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E O GOVERNADOR DO ESTADO
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