STF Rp 1078 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA E.C. N. 12, DE 12.08.80, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
A SUSPENSÃO DE VIGENCIA DE LEIS, EM REPRESENTAÇÃO, CONSTITUI
EXCEÇÃO, SÓ DEVENDO SER CONCEDIDA QUANDO, A EVIDENCIA, SUA VIGENCIA
ACARRETAR GRAVES TRANSTORNOS, COM LESÃO DE DIFICIL REPARAÇÃO, O QUE
NÃO OCORRE NA HIPÓTESE 'SUB JUDICE'.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA E.C. N. 12, DE 12.08.80, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
A SUSPENSÃO DE VIGENCIA DE LEIS, EM REPRESENTAÇÃO, CONSTITUI
EXCEÇÃO, SÓ DEVENDO SER CONCEDIDA QUANDO, A EVIDENCIA, SUA VIGENCIA
ACARRETAR GRAVES TRANSTORNOS, COM LESÃO DE DIFICIL REPARAÇÃO, O QUE
NÃO OCORRE NA HIPÓTESE 'SUB JUDICE'.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LIMINAR, MEDIDAS
ACAUTELATORIAS, INDEFERIMENTO, LEIS, VIGENCIA, PREJUIZO, AUSÊNCIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LICENCA ESPECIAL, CONVERSAO, DINHEIRO.
AD0560,FUNCIONÁRIO
LICENCA ESPECIAL ,LICENCA-PREMIO,
CONVERSAO EM DINHEIRO
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00099 PAR-ÚNICO
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000012 ANO-1980
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02852 EMENT VOL-01206-01 PP-00001 RTJ VOL-00101-03 PP-00929
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00099 PAR-ÚNICO
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000012 ANO-1980
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/08/2012, SIR.
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