STF Rp 1078 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 99
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO DADA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 12, DE 12.08.80, NA PARTE EM QUE
DISPÕE: "OU CONVERTIDA EM MOEDA CORRENTE", JA QUE ESSA CONVERSAO DA
LICENCA-PREMIO IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA, MATÉRIA ESTA DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 99
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO DADA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 12, DE 12.08.80, NA PARTE EM QUE
DISPÕE: "OU CONVERTIDA EM MOEDA CORRENTE", JA QUE ESSA CONVERSAO DA
LICENCA-PREMIO IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA, MATÉRIA ESTA DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
LEGISLATIVO, INCOMPETENCIA, LEIS, INICIATIVA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES, OFENSA, ESTADOS, OBSERVAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LICENCA ESPECIAL, CONVERSAO, DINHEIRO.
AD0560,FUNCIONÁRIO
LICENCA ESPECIAL ,LICENCA-PREMIO,
CONVERSAO EM DINHEIRO
CT0207,PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00099 PAR-ÚNICO
(RS).
LEG-FED EMC-000012 ANO-1980
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA: RP-855, RP-893, RP-939, RP-940, RP-982.
Número de páginas: 13.
Alteração: 11/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
21/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02232 EMENT VOL-01246-01 PP-00012 RTJ VOL-00101-01 PP-00929
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSISTENTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: CLARITA GALBINSKI
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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