STF Rp 1079 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE.
EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, VIOLA O PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART. 13, I, COMBINADO COM O
ART. 10, VII, "C"). EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA
SEJAM SUBMETIDAS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AS INDICAÇÕES DE
DIRIGENTES DE AUTARQUIAS.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE,
DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 22
DE SETEMBRO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE.
EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, VIOLA O PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART. 13, I, COMBINADO COM O
ART. 10, VII, "C"). EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA
SEJAM SUBMETIDAS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AS INDICAÇÕES DE
DIRIGENTES DE AUTARQUIAS.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE,
DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 22
DE SETEMBRO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
AUTARQUIA ESTADUAL, DIRETOR, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, APROVAÇÃO,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PODER LEGISLATIVO, INCONSTITUCIONALIDADE
CT0589,AUTARQUIA
NOMEAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000018 ANO-1980
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-757, RP-826, RP-857, RP-950, RP-1018.
D-86992/82, SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EC-18/80, DOU, 18/03/82,
PAG-4129.
D-86992/82, PUBLICADO NO (DO) DE 10/3/82, PAG-4129, SUSPENDE A
EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Número de páginas: 31.
Alteração: 19/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
11/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12603 EMENT VOL-01238-01 PP-00007 RTJ VOL-00103-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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