STF Rp 1080 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17, DE 24 DE JUNHO DE 1980, DO ESTADO DE
SÃO PAULO, DISPONDO QUE O FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR, APÓS 30 DIAS DA
APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, INSTRUIDO COM
PROVA DE TER COMPLETADO O TEMPO DE SERVIÇO NECESSARIO A OBTENÇÃO DO
BENEFICIO, PODERA CESSAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA,
INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL, POR ATENTAR CONTRA
OS ARTS. 10, INC. VII, LETRA "C", 13, INCS. III E V, 57, INC. V,
COMBINADO COM O ART. 200, E ART. 108, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PODER CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS-MEMBROS NÃO E ORIGINARIO NEM
ABSOLUTO, MAS DERIVADO, RESTRITO E SUBORDINADO, DE SORTE QUE A ELES
NÃO E FACULTADO, ATRAVÉS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS, EDITAR NORMAS
CONTRARIAS A COMPETÊNCIA QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ESTABELECE
PARA CADA UM DOS PODERES DA UNIÃO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17, DE 24 DE JUNHO DE 1980, DO ESTADO DE
SÃO PAULO, DISPONDO QUE O FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR, APÓS 30 DIAS DA
APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, INSTRUIDO COM
PROVA DE TER COMPLETADO O TEMPO DE SERVIÇO NECESSARIO A OBTENÇÃO DO
BENEFICIO, PODERA CESSAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA,
INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL, POR ATENTAR CONTRA
OS ARTS. 10, INC. VII, LETRA "C", 13, INCS. III E V, 57, INC. V,
COMBINADO COM O ART. 200, E ART. 108, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PODER CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS-MEMBROS NÃO E ORIGINARIO NEM
ABSOLUTO, MAS DERIVADO, RESTRITO E SUBORDINADO, DE SORTE QUE A ELES
NÃO E FACULTADO, ATRAVÉS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS, EDITAR NORMAS
CONTRARIAS A COMPETÊNCIA QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ESTABELECE
PARA CADA UM DOS PODERES DA UNIÃO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA
CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, LEIS,
INICIATIVA, LEGISLATIVO, INCOMPETENCIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, OFENSA, ESTADOS, PODER CONSTITUCIONAL, PODER DERIVADO,
SUBORDINAÇÃO.
SERVIDOR, APOSENTADORIA ESPONTANEA, FUNÇÃO PÚBLICA, CESSAÇÃO.
AD0287,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
CESSAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000017 ANO-1980
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VEJA RP-826, RP-855, RP-893, RP-939, RP-940, RP-982.
D-87083/82, SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EC/SP-17/80 DOU,06/04/82,
PAG-5963.
D-87083/82, PUBLICADO NO (DO) DE 6/4/82, PAG-5963, SUSPENDE A
EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
VEJA C00128 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA
CONSTITUCIONAL. ESTADUAL.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 16/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
01/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1982 PP-01549 EMENT VOL-01244-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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