STF Rp 1082 / PE - PERNAMBUCO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
TORNA-SE ELA PREJUDICADA QUANDO LEI POSTERIOR SANA O VÍCIO QUE SE
ATACAVA NA ANTERIOR, DE CUJA APLICAÇÃO NÃO MAIS EXISTEM EFEITOS
CONCRETOS A CONSIDERAR.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
TORNA-SE ELA PREJUDICADA QUANDO LEI POSTERIOR SANA O VÍCIO QUE SE
ATACAVA NA ANTERIOR, DE CUJA APLICAÇÃO NÃO MAIS EXISTEM EFEITOS
CONCRETOS A CONSIDERAR.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PEDIDO, PREJUIZO,
LEI POSTERIOR, ALTERAÇÃO.
UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DIREITO PROCESSUAL, ESTADOS,
INCOMPETENCIA, MATÉRIA, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, FERIAS FORENSES, ATO
PROCESSUAL, LIMITAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CT0135,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
VÍCIO SANADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00797
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-EST LEI-005621 ANO-1970
ART-00006
LEG-EST LEI-008034 ANO-1979
ART-00064 INC-00002 LET-A
LEG-EST LEI-008034 ANO-1979
ART-00064 INC-00002 LET-B
LEG-EST LEI-008034 ANO-1979
ART-00064 INC-00002 LET-C
LEG-EST LEI-008512 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADA.
Número de páginas: 24.
Alteração: 11/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
01/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02232 EMENT VOL-01246-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão