REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N.21, DE 1980, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INTRODUZIU, EM SEU ART-111, O INCISO III, AO ESTABELECER QUE OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES VEREADORES, AFASTADOS OU NÃO DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, QUANDO SUJEITOS A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, TE-LA-AO, DESDE A POSSE, EM CONCEITO MAXIMO. A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CATEGORIA CONHECIDA NO VIGENTE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO, DE QUE COGITA A LEI N. 5645/1970. PORQUE MATÉRIA CONCERNENTE AO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO, TEM SUA DISCIPLINA JURÍDICA, NO PLANO LEGISLATIVO, PENDENTE DA EXCLUSIVA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART-57, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 6., 10, VII, LETRA "C", 13, I E III, E 57, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUIDANDO-SE DE VÍCIO DE INICIATIVA, NÃO SE CONTORNA O OBICE CONSTITUCIONAL A EDIÇÃO DA LEI, CUJA ORIGEM DEVA SER, EXCLUSIVAMENTE, DO PODER EXECUTIVO, COM A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA NORMA, POR VIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, DE PROVENIENCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO, TAMBÉM, AO ART-104, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.