- CONSTITUCIONAL. 1) PREÇO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO E FIXAÇÃO DO PREÇO POR ATO DO PODER EXECUTIVO. CONSIGNAÇÃO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO, DE QUANTIAS MENSAIS A FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSES, AUTORIZADA PELOS INTERESSES. A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO, ADMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, ENVOLVE UM CUSTO ADICIONAL NA CONTABILIZAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO E CONSEQUENTES OPERAÇÕES, CUJA RETRIBUIÇÃO PODE SER EXIGIDA POR MEIO DE "PREÇO PÚBLICO", COBRADO AS ENTIDADES BENEFICIARIAS DAS CONSIGNAÇÕES. NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA, PODE ESTE PREÇO SER FIXADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO. IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO "CAPUT" DO ART. 14 DO DECRETO N. 1.651, DE 5.1.78, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.,2) ATRIBUIÇÃO DE UM PERCENTUAL DO PREÇO PÚBLICO, REPRESENTATIVO DE UM TERCO DE SEU VALOR, A ENTIDADE PRIVADA INTERESSADA NO SERVIÇO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DA COLABORAÇÃO POR ELA PRESTADA NA EXECUÇÃO DO MESMO SERVIÇO. CONSIDERADA IMPROCEDENTE, TAMBÉM NESTA PARTE, EM DECISÃO AQUI TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR NÃO SE RECONHECER DESATENÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR, CONTIDA NO PARAGRAFO 1. DO MESMO ART-14, AO ART-65 DA CONSTITUIÇÃO. 3)VEDAÇÃO, A ENTIDADE PRIVADA INTERESSADA NO SERVIÇO PÚBLICO, E AUTORIZADA A COLABORAR NA SUA EXECUÇÃO, DE REPASSAR A OUTRAS ASSOCIAÇÕES CUSTOS DE SEUS SERVIÇOS (PARAGRAFO 2. DO MESMO ART. 14), CONSTITUI CONDIÇÃO INOFENSIVA A QUALQUER NORMA CONSTITUCIONAL.