STF Rp 1087 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 15, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDO DO
SUL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGENCIA DESSE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DEFERIDO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAME DO MÉRITO DA
REPRESENTAÇÃO, DADA A POSSIBILIDADE DE PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 15, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDO DO
SUL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGENCIA DESSE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DEFERIDO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAME DO MÉRITO DA
REPRESENTAÇÃO, DADA A POSSIBILIDADE DE PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FIXAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA CONSTITUCIONAL,
EXECUÇÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR, CONCESSÃO.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0712,PODER EXECUTIVO
COMPETÊNCIA
FUNCIONÁRIO - VENCIMENTOS - FIXAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
ART-00065
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000015 ANO-1980 ART-00001
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
14/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1981 PP-06064 EMENT VOL-01217-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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