STF Rp 1088 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSISTENCIA. INTERESSE
JURÍDICO (ART. 50 DO CPC).
O INTERESSE POLÍTICO OU MORAL DO PARLAMENTAR PELA SORTE DA LEI, DE
CUJO PROJETO TEVE A INICIATIVA, SUBMETIDA AO EXAME DIRETO DE SUA
CONSTITUCIONALIDADE, NÃO EQUIVALE AO INTERESSE JURÍDICO EXIGIVEL
PARA QUE FIGURE COMO ASSISTENTE NO PROCEDIMENTO RESPECTIVO, EIS QUE
A SENTENÇA NÃO REFLETE EM SUA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSISTENCIA. INTERESSE
JURÍDICO (ART. 50 DO CPC).
O INTERESSE POLÍTICO OU MORAL DO PARLAMENTAR PELA SORTE DA LEI, DE
CUJO PROJETO TEVE A INICIATIVA, SUBMETIDA AO EXAME DIRETO DE SUA
CONSTITUCIONALIDADE, NÃO EQUIVALE AO INTERESSE JURÍDICO EXIGIVEL
PARA QUE FIGURE COMO ASSISTENTE NO PROCEDIMENTO RESPECTIVO, EIS QUE
A SENTENÇA NÃO REFLETE EM SUA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, ASSISTENTE,
ADMISSAO, INTERESSE JURÍDICO, AUSÊNCIA, DEPUTADO ESTADUAL, AUTOR,
PROJETO DE LEI, PROCESSO, ASSISTENCIA, CONCEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, AUSÊNCIA.
PC1055,ASSISTENCIA PROCESSUAL
INTERESSE JURÍDICO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00050 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
17/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03210 EMENT VOL-01249-01 PP-00015 RTJ VOL-00102-03 PP-00920
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: FLÁVIO FLÔRES DA CUNHA BIERRENBACH
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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