STF Rp 1088 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO.
COMPETÊNCIA. VELOCIDADE MAXIMA. LEI ESTADUAL 2.784/SP.
E DE SE CONCEDER MEDIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA VIGENCIA DO
TEXTO IMPUGNADO ATÉ QUE SE DEFINAM A COMPETÊNCIA E A
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, RELEVÂNCIA DA QUESTÃO E
IRREPARABILIDADE DOS PREJUIZOS INTERCORRENTES, CASO PROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO.
COMPETÊNCIA. VELOCIDADE MAXIMA. LEI ESTADUAL 2.784/SP.
E DE SE CONCEDER MEDIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA VIGENCIA DO
TEXTO IMPUGNADO ATÉ QUE SE DEFINAM A COMPETÊNCIA E A
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, RELEVÂNCIA DA QUESTÃO E
IRREPARABILIDADE DOS PREJUIZOS INTERCORRENTES, CASO PROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, EXECUÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, LIMINAR, ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, TRÂNSITO, RODOVIA, LIMITAÇÃO, VELOCIDADE,
COMPETÊNCIA.
AD0705,TRÂNSITO
COMPETÊNCIA SUPLETIVA ESTADUAL
LIMITE DE VELOCIDADE
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-EST LEI-002784 ANO-1981
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR.
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
13/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05395 EMENT VOL-01215-01 PP-00027 RTJ VOL-00102-03 PP-00920
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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