STF Rp 1088 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
TRÂNSITO. COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL SUPLETIVA.
VELOCIDADE (LIMITE). ALTERAÇÃO DO LIMITE DE VELOCIDADE PELO ESTADO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 8, XVII, N, E PARAGRAFO ÚNICO. CÓDIGO
NACIONAL DE TRÂNSITO, ART. 3 A 12 E 14, REGULAMENTO DO CÓDIGO
NACIONAL DE TRÂNSITO, ARTS. 4 A 37 E 46, III. LEI 2.784/81-SP.
INCONSTITUCIONALIDADE. ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL O LIMITE
MAXIMO DE VELOCIDADE A SER OBSERVADA EM QUAISQUER ESTRADAS, BEM
ASSIM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA MODIFICAR ESSES LIMITES, NÃO
E POSSIVEL A LEI ESTADUAL, QUE SOMENTE E SUPLETIVA, DISPOR SOBRE A
MATÉRIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
TRÂNSITO. COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL SUPLETIVA.
VELOCIDADE (LIMITE). ALTERAÇÃO DO LIMITE DE VELOCIDADE PELO ESTADO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 8, XVII, N, E PARAGRAFO ÚNICO. CÓDIGO
NACIONAL DE TRÂNSITO, ART. 3 A 12 E 14, REGULAMENTO DO CÓDIGO
NACIONAL DE TRÂNSITO, ARTS. 4 A 37 E 46, III. LEI 2.784/81-SP.
INCONSTITUCIONALIDADE. ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL O LIMITE
MAXIMO DE VELOCIDADE A SER OBSERVADA EM QUAISQUER ESTRADAS, BEM
ASSIM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA MODIFICAR ESSES LIMITES, NÃO
E POSSIVEL A LEI ESTADUAL, QUE SOMENTE E SUPLETIVA, DISPOR SOBRE A
MATÉRIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Preliminarmente, acolheu-se a impugnação de assistência á Representada,
vencidos os Minisros Relator, Francisco Rezek e Soares Muñoz.
No mérito, julgou-se procedente a Representação, declarando-se a
inconstitucionalidade da Lei nº 2784, de 14 de abril de 1981, do Estado
de São Paulo, unanimemente. Votou o Presidente. Falaram: o Prof.
Inocêncio Mártires Coelho, Procurador-Geral da República; o Dr. Geraldo
Ataliba pela Reqda. e o Dr. Michel Temer, assistente da Reqda., até a
impugnação. Plenário, 27.4.83.
Data do Julgamento
:
27/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07978 EMENT VOL-01379-01 PP-00119 RTJ VOL-00113-03 PP-00983
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA.
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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