STF Rp 1089 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES DE
AUTARQUIA.
O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO NA NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES DE
AUTARQUIA VIOLA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES
(ART. 13, I, C.C. OS ARTS. 10, VII, "C", E 57, V, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969, PORQUANTO, NÃO HAVENDO NORMA
CORRESPONDENTE NESSA CARTA MAGNA, DEFESO E AOS ESTADOS DETERMINAR,
EM SUAS CONSTITUIÇÕES OU LEIS ORDINARIAS, A INDICADA LIMITAÇÃO A
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO NO QUE CONCERNE AO
PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRIGENTES DAS AUTARQUIAS.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES DE
AUTARQUIA.
O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO NA NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES DE
AUTARQUIA VIOLA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES
(ART. 13, I, C.C. OS ARTS. 10, VII, "C", E 57, V, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969, PORQUANTO, NÃO HAVENDO NORMA
CORRESPONDENTE NESSA CARTA MAGNA, DEFESO E AOS ESTADOS DETERMINAR,
EM SUAS CONSTITUIÇÕES OU LEIS ORDINARIAS, A INDICADA LIMITAÇÃO A
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO NO QUE CONCERNE AO
PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRIGENTES DAS AUTARQUIAS.Decisão
Indexação
AUTARQUIA ESTADUAL, DIRETOR, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, APROVAÇÃO,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PODER LEGISLATIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0589,AUTARQUIA
NOMEAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CT0039,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00017 INC-00010
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST DLC-000007 ANO-1969
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-757, RP-826, RP-857, RP-950, RP-1018.
D-86991/82, SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART-17, IT-X, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO E PARTE DO ART-10, DO DLC-7/69, DOU, 18/03/82,
PAG-4129
Número de páginas: 17.
Alteração: 24/07/2012, FSB
Data do Julgamento
:
15/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12317 EMENT VOL-01237-01 PP-00069 RTJ VOL-00103-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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