STF Rp 1091 ED / PA - PARÁ EMB.DECL.NA REPRESENTAÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXPLICITAÇÃO DO
ACÓRDÃO "EX OFICIO". 1) CABE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXPLICITAR O
VOTO DO RELATOR EM CONSONANCIA COM A CONCLUSÃO DO PARECER NELE
ADOTADO, ISTO E, QUE A DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-75 E
DELIMITADA A EXPRESSAO "SERÁ FEITA POR ATO DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, BEM COMO PARA EXCLUIR A SUBSEQUENTE CONJUNÇÃO E,
GUARDANDO, ASSIM, O SENTIDO DO DISPOSITIVO REMANESCENTE". 2)NÃO
TENDO SIDO CONHECIDOS OS EMBARGOS POR FALTA DE LEGITIMAÇÃO, O
RELATOR, DE OFICIO, PODE CORRIGIR O ACÓRDÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXPLICITAÇÃO DO
ACÓRDÃO "EX OFICIO". 1) CABE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXPLICITAR O
VOTO DO RELATOR EM CONSONANCIA COM A CONCLUSÃO DO PARECER NELE
ADOTADO, ISTO E, QUE A DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-75 E
DELIMITADA A EXPRESSAO "SERÁ FEITA POR ATO DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, BEM COMO PARA EXCLUIR A SUBSEQUENTE CONJUNÇÃO E,
GUARDANDO, ASSIM, O SENTIDO DO DISPOSITIVO REMANESCENTE". 2)NÃO
TENDO SIDO CONHECIDOS OS EMBARGOS POR FALTA DE LEGITIMAÇÃO, O
RELATOR, DE OFICIO, PODE CORRIGIR O ACÓRDÃO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, PARTE, ILEGITIMIDADE
ATIVA, RELATOR, VOTO, ESCLARECIMENTOS, ACÓRDÃO, ERRO MATERIAL,
CORREÇÃO, EX OFFICIO, POSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS,
LIMITAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, (PA), COMPETÊNCIA,
VEREADOR, NUMERO, FIXAÇÃO, SUPLENTE, CONVOCAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0264,MANDATO ELETIVO
CONVOCAÇÃO
SUPLENTE
PC0259,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
ERRO MATERIAL
Legislação
LEG-EST LEI-004827 ANO-1979 ART-00075 PAR-ÚNICO ART-00143 PAR-ÚNICO
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 12.
Alteração: 16/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12787 EMENT VOL-01279-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EMBTES.: QUILON RIBEIRO GOMES BEZERRÁ E OUTROS
ADVS.: ANA MARIA RIBAS MAGNO OUTRA
EMBDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ E GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
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