STF Rp 1091 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. VEREADORES (NUMERO).
SUPLENTES (CONVOCAÇÃO). LEI ESTADUAL N. 4.827-79 -
(INCONSTITUCIONALIDADE). 1- E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE
CONFERE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS A ATRIBUIÇÃO DE FIXAR O
NUMERO DE VEREADORES DE CADA MUNICÍPIO, POIS AS ATRIBUIÇÕES
RESPECTIVAS SÃO FIXADAS PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, DE
ORDEM FEDERAL. 2- E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE DISPÕE SOBRE
CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES PARA COMPLETAR VAGAS NA MESMA LEGISLATURA,
POSTO QUE IMPLICA EM ALTERAR DIRETAMENTE A COMPOSIÇÃO POLITICA DO
MUNICÍPIO, COM ABSTRAÇÃO DO SUFRAGIO DIRETO E UNIVERSAL. 3-
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
Ementa
COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. VEREADORES (NUMERO).
SUPLENTES (CONVOCAÇÃO). LEI ESTADUAL N. 4.827-79 -
(INCONSTITUCIONALIDADE). 1- E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE
CONFERE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS A ATRIBUIÇÃO DE FIXAR O
NUMERO DE VEREADORES DE CADA MUNICÍPIO, POIS AS ATRIBUIÇÕES
RESPECTIVAS SÃO FIXADAS PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, DE
ORDEM FEDERAL. 2- E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE DISPÕE SOBRE
CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES PARA COMPLETAR VAGAS NA MESMA LEGISLATURA,
POSTO QUE IMPLICA EM ALTERAR DIRETAMENTE A COMPOSIÇÃO POLITICA DO
MUNICÍPIO, COM ABSTRAÇÃO DO SUFRAGIO DIRETO E UNIVERSAL. 3-
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.Decisão
Indexação
MUNICÍPIOS, VEREADOR, QUANTIDADE, FIXAÇÃO, (TRE).
VAGA, SUPLENTE, CONVOCAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, COMPOSIÇÃO, ALTERAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0029, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, NUMERO DE VEREADORES
CT0264, MANDATO ELETIVO, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-EST LEI-004827 ANO-1979
ART-00075 PAR-ÚNICO
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LEI-004827 ANO-1979
ART-00143
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LEI-004591 ANO-1981
(PA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE, EM PARTE.
Alteração: 13/01/2000, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12012 EMENT VOL-01236-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ E GOVERNADOR DE ESTADO DO PARÁ
Mostrar discussão