STF Rp 1092 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR. NA REPRESENTAÇÃO
EMENTA : - EMBARGOS INFRINGENTES EM REPRESENTAÇÃO.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA TEM LEGITIMIDADE PARA OFERECER OS
EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 333, INC. IV, DO REGIMENTO INTERNO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTENDO-SE A
DECISÃO EMBARGADA, QUE TRAZ A SEGUINTE EMENTA:
" RECLAMAÇÃO. INSTITUTO QUE NASCEU DE UMA CONSTRUÇÃO PRETORIANA,
VISANDO A PRESERVAÇÃO, DE MODO EFICAZ, DA COMPETÊNCIA E DA
AUTORIDADE DOS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUA INCLUSÃO A 02.10.57, NO REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO MAIOR NA
HIERARQUIA JUDICIAL E QUE DESFRUTA DE SINGULAR POSIÇÃO.
PODER RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
LEGISLAR SOBRE 'O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS FEITOS DE SUA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA OU RECURSAL', INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 (ART. 115, PARÁGRAFOS ÚNICO, LETRA "C", HOJE ART. 119,
§ 3º, LETRA "C"). COMO QUER QUE SE QUALIFIQUE - RECURSO, AÇÃO OU MEDIDA
PROCESSUAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL, É INCONTESTÁVEL A AFIRMAÇÃO
DE QUE SOMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE PRIMACIALMENTE, DA
PREVISÃO INSERIDA NO ART. 119, § 3º, LETRA "C", DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA, É DADO NO SEU REGIMENTO INTERNO, CRIAR TAL
INSTITUTO, NÃO PREVISTO NAS LEIS PROCESSUAIS.
O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS AO CRIAR A
RECLAMAÇÃO, NOS SEUS ARTS. 194 A 201, 'PARA PRESERVAR A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES',
VULNEROU OS PRECEITOS CONSTANTES DO ART. 43, C/C O ART. 8º, INC.
XVII, LETRA "B", ART. 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 119, § 3º,
LETRA "C", DA LEI MAGNA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS".
O EMBARGANTE NÃO TRAZ RAZÕES DE MAIOR CONVENCIMENTO, CAPAZES DE
MODIFICAR A INARREDÁVEL MOTIVAÇÃO JURÍDICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Ementa
EMENTA : - EMBARGOS INFRINGENTES EM REPRESENTAÇÃO.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA TEM LEGITIMIDADE PARA OFERECER OS
EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 333, INC. IV, DO REGIMENTO INTERNO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTENDO-SE A
DECISÃO EMBARGADA, QUE TRAZ A SEGUINTE
" RECLAMAÇÃO. INSTITUTO QUE NASCEU DE UMA CONSTRUÇÃO PRETORIANA,
VISANDO A PRESERVAÇÃO, DE MODO EFICAZ, DA COMPETÊNCIA E DA
AUTORIDADE DOS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUA INCLUSÃO A 02.10.57, NO REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO MAIOR NA
HIERARQUIA JUDICIAL E QUE DESFRUTA DE SINGULAR POSIÇÃO.
PODER RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
LEGISLAR SOBRE 'O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS FEITOS DE SUA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA OU RECURSAL', INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 (ART. 115, PARÁGRAFOS ÚNICO, LETRA "C", HOJE ART. 119,
§ 3º, LETRA "C"). COMO QUER QUE SE QUALIFIQUE - RECURSO, AÇÃO OU MEDIDA
PROCESSUAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL, É INCONTESTÁVEL A AFIRMAÇÃO
DE QUE SOMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE PRIMACIALMENTE, DA
PREVISÃO INSERIDA NO ART. 119, § 3º, LETRA "C", DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA, É DADO NO SEU REGIMENTO INTERNO, CRIAR TAL
INSTITUTO, NÃO PREVISTO NAS LEIS PROCESSUAIS.
O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS AO CRIAR A
RECLAMAÇÃO, NOS SEUS ARTS. 194 A 201, 'PARA PRESERVAR A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES',
VULNEROU OS PRECEITOS CONSTANTES DO ART. 43, C/C O ART. 8º, INC.
XVII, LETRA "B", ART. 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 119, § 3º,
LETRA "C", DA LEI MAGNA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS".
O EMBARGANTE NÃO TRAZ RAZÕES DE MAIOR CONVENCIMENTO, CAPAZES DE
MODIFICAR A INARREDÁVEL MOTIVAÇÃO JURÍDICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.Decisão
Indexação
REGIMENTO INTERNO, (TFR), CRIAÇÃO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO,
PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, GARANTIA, AUTORIDADE, DECISÃO.
(STF), PODER, EXCLUSIVIDADE, LEGISLAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO,
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, COMPETÊNCIA RECURSAL, CRIAÇÃO, RECLAMAÇÃO.
REGIMENTO INTERNO, (TFR), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
PROCEDÊNCIA.
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, LEGITIMIDADE ATIVA, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO, REPRESENTAÇÃO,INCONSTITUCIONALIDADE.
EMBARGOS INFRINGENTES, FUNDAMENTAÇÃO, REJEIÇÃO.
PC1398, EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO,
LEGITIMIDADE ATIVA.
PC0925, RECLAMAÇÃO, CRIAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DO (TFR).
CT0198, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REGIMENTO INTERNO DE
TRIBUNAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00097 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00115 PAR-ÚNICO LET-C
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008
INC-00017 LET-B ART-00042
INC-00007 ART-00043 ART-00112 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-L ART-00119
PAR-00002 LET-C ART-00119 PAR-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00122 INC-00002 ART-00122 INC-00003
ART-00125 PAR-00003 ART-00126 ART-00192
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00021 INC-00003 ART-00090 PAR-00001
ART-00090 PAR-00002
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-000033 ANO-1947
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
ART-00006 INC-00001 ART-00006 INC-00009
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00008 INC-00002 ART-00040 ART-00156
ART-00161 ART-00169 PAR-ÚNICO ART-00333 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CONHECIMENTO E POR MAIORIA QUANTO A
REJEIÇÃO.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA : RP-972, RP-1161, RP-1155, RCL-141, RCL-624, RE-77070,
RTJ-69/548.
Alteração: 21/08/01, (SVF).
Alteração: 20/01/2012, HMC.
Número de páginas: (76)
Data do Julgamento
:
03/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1986 PP-08782 EMENT VOL-01420-03 PP-00589 RTJ VOL-00117-03 PP-00921
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
EMBARGANTE : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
EMBARGADO : INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS.
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